| Projeto: |
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PL 850 09/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-850/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0850-2021 |
| Promovente: |
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Felipe Becari |
| Ementa: |
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INSTITUI O SELO "PET FRIENDLY" NA CIDADE DE SÃO PAULO, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ANIMAL DOMESTICO / AUTORIZACAO / BAR / CIRCULACAO / CONFORTO / ENTRADA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IDENTIFICACAO / INCENTIVO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LOJA / ORGAOS PUBLICOS / PERMANENCIA / PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS / RESTAURANTE / SELO PET FRIENDLY / SETOR PRIVADO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0243-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 18/02/2022 | | CCJ | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 06/04/2022 | | URB | Recebido em 07/04/2022 | |
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